Legislação Farmacêutica

O Escritório de Advocacia Valter Carretas conta com uma equipe atualmente composta por 05 advogados que estuda permanentemente toda a legislação farmacêutica e sanitária e as normas aplicáveis às farmácias de manipulação, drogarias e aos farmacêuticos. E vem se dedicando integralmente há pelo menos 07 anos integralmente e de forma exclusiva nas articulações de defesa ao setor farmacêutico, atendendo com especialidade absoluta as mais diversas questões judiciais, administrativas e burocráticas para farmácias em todo o país.

Nossa Operadora Jurídica é um centro de leitura, estudos, análise, pesquisas, interpretações e acompanhamento de leis, normas e resoluções com observância voltada para as leis que são pertinentes às farmácias magistrais e drogarias. O intuito é interpretá-las adequadamente, verificando abusos de autoridades (agentes fiscais – Secretarias – Anvisa, etc), inconstitucionalidades, ilegalidades e erros de hierarquias de normas por parte dos órgãos, instituições e entidades que regem por leis, decretos, portarias e resoluções o comportamento dos estabelecimentos farmacêuticos e farmacêuticos.

O objetivo do nosso trabalho é a mudança forte de comportamento das farmácias de manipulação e drogarias, com mais consciência, mais visão, mais intelectualidade jurídica, mais conhecimento sobre seus direitos, com uma postura segura e consciente. Pois quem conhece seus direitos se protege contra abusos de autoridades e tem mais força política, social e cultural em seu segmento, se destacando com relação aos concorrentes.

COMO FUNCIONA: A farmácia terá toda orientação jurídica necessária, defesas e ações judiciais preventivas e repressivas para quaisquer circunstâncias de ordem jurídica ou burocrática no que diz respeito a legislação farmacêutica, Vigilâncias Sanitárias, normativas regulatórias da Anvisa, além das diversas análises técnicas e compilação de informações valiosas para previsão de comportamento futuro diante das decisões das autoridades sanitárias.

AÇÕES JUDICIAIS:

- Contra a proibição da captação de receita
- Contra a proibição de venda de medicamentos anorexígenos associados na forma da RDC 58/2007
- Contra a proibição da isotretinoina - Contra a proibição de venda de cápsulas oleaginosas – para o direito de Dupla Responsabilidade Técnica - Contra a proibição de recepção de pagamentos de contas públicas e bancárias - Contra a proibição de entrega de medicamentos via motoboy - contra a proibição de manipulação de receita-fax - Contra a proibição de drugstore em drogaria – contra a proibição da venda de produtos não-medicamentosos - contra a obrigatoriedade de pagar taxas dos anos anteriores para renovar AFE e AE; contra a apresentação coercitiva de documentos diversos para o processo de realização de acordos perante a ANVISA - contra a renovação anual de autorizações e respectivas taxas para estabelecimentos filiais das farmácias e drogarias - contra a proibição de vendas de ervas e chás fracionados por farmácias de manipulação – contra a proibição de venda de medicamentos de uso contínuo sem receita - contra a proibição de manipulação, exposição e venda de produtos cosméticos e fitoterápicos sem receita – contra a exigibilidade de cabines específicas para as classes farmacêuticas antibióticos, citostáticos e hormônios, bem como contra a obrigatoriedade de balanças para cada classe – contra a exigibilidade de certificação de fornecedor – para recuperação de créditos do ICMS e ou ISS


OUTRAS DEFESAS: CRF’s e VISA’s

Defesas em processos éticos nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia

Recursos Administrativos contra Autos de Infração e multas das Visa’s Estaduais e Municipais


BUROCRACIAS DA ANVISA e VISA’s ESTADUAIS e MUNICIPAIS

Abertura de farmácias de manipulação

Licenças Sanitárias

Pedido de autorizações de funcionamento e especial

Renovações de autorizações de funcionamento e especial

DIFERENTES FORMAS DE COMUNICAÇÃO COM O ESCRITÓRIO

Utilizamos de forma satisfatória os contatos com os clientes por meio de telefone, todos os recursos modernos da internet como desejar o cliente, telefone convencional, celular, via e-mail, webcan por messenger ou skype e voip. E, através destes instrumentos, encaminhamos informativos úteis e avisos importantes sobre todo o segmento farmacêutico como suas normativas, monitoramento da fiscalização e suas ocorrências nos mais diversos lugares do Paraná e fora do Estado, notícias, boletins jurídicos sobre temas novos, que podem ser fontes valiosas e enriquecedoras para o dia-a-dia dos estabelecimentos farmacêuticos. Podendo ainda haver reuniões por webcan (vídeo) a pedido do cliente ou do grupo, no sentido de dar maior dinâmica no processo de consulta aos advogados.

Demais informações sobre o nosso trabalho e nossa especialidade em legislação farmacêutica e no direito sanitário, favor agendar horário sem custo.

Valter Carretas – advogado titular

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E-MAIL: valter@advocaciavaltercarretas.com

ON LINE CONSULTA E ASSESSORIA POR MSN: legislacaofarmaceutica@hotmail.com – livremente a farmácia poderá estar on line durante todo o período de expediente e contatar nossos advogados e fazer todo e quaisquer questionamentos e consultas, sem custo e a qualquer hora do dia.