Legislação Farmacêutica

O Escritório de Advocacia Valter Carretas conta com uma equipe atualmente composta por 05 advogados que estuda permanentemente toda a legislação farmacêutica e sanitária e as normas aplicáveis às farmácias de manipulação, drogarias e aos farmacêuticos. E vem se dedicando integralmente há pelo menos 07 anos integralmente e de forma exclusiva nas articulações de defesa ao setor farmacêutico, atendendo com especialidade absoluta as mais diversas questões judiciais, administrativas e burocráticas para farmácias em todo o país.

Nossa Operadora Jurídica é um centro de leitura, estudos, análise, pesquisas, interpretações e acompanhamento de leis, normas e resoluções com observância voltada para as leis que são pertinentes às farmácias magistrais e drogarias. O intuito é interpretá-las adequadamente, verificando abusos de autoridades (agentes fiscais – Secretarias – Anvisa, etc), inconstitucionalidades, ilegalidades e erros de hierarquias de normas por parte dos órgãos, instituições e entidades que regem por leis, decretos, portarias e resoluções o comportamento dos estabelecimentos farmacêuticos e farmacêuticos.

O objetivo do nosso trabalho é a mudança forte de comportamento das farmácias de manipulação e drogarias, com mais consciência, mais visão, mais intelectualidade jurídica, mais conhecimento sobre seus direitos, com uma postura segura e consciente. Pois quem conhece seus direitos se protege contra abusos de autoridades e tem mais força política, social e cultural em seu segmento, se destacando com relação aos concorrentes.

COMO FUNCIONA: A farmácia terá toda orientação jurídica necessária, defesas e ações judiciais preventivas e repressivas para quaisquer circunstâncias de ordem jurídica ou burocrática no que diz respeito a legislação farmacêutica, Vigilâncias Sanitárias, normativas regulatórias da Anvisa, além das diversas análises técnicas e compilação de informações valiosas para previsão de comportamento futuro diante das decisões das autoridades sanitárias.

AÇÕES JUDICIAIS:

- Contra a proibição da captação de receita
- Contra a proibição de venda de medicamentos anorexígenos associados na forma da RDC 58/2007
- Contra a proibição da isotretinoina - Contra a proibição de venda de cápsulas oleaginosas – para o direito de Dupla Responsabilidade Técnica - Contra a proibição de recepção de pagamentos de contas públicas e bancárias - Contra a proibição de entrega de medicamentos via motoboy - contra a proibição de manipulação de receita-fax - Contra a proibição de drugstore em drogaria – contra a proibição da venda de produtos não-medicamentosos - contra a obrigatoriedade de pagar taxas dos anos anteriores para renovar AFE e AE; contra a apresentação coercitiva de documentos diversos para o processo de realização de acordos perante a ANVISA - contra a renovação anual de autorizações e respectivas taxas para estabelecimentos filiais das farmácias e drogarias - contra a proibição de vendas de ervas e chás fracionados por farmácias de manipulação – contra a proibição de venda de medicamentos de uso contínuo sem receita - contra a proibição de manipulação, exposição e venda de produtos cosméticos e fitoterápicos sem receita – contra a exigibilidade de cabines específicas para as classes farmacêuticas antibióticos, citostáticos e hormônios, bem como contra a obrigatoriedade de balanças para cada classe – contra a exigibilidade de certificação de fornecedor – para recuperação de créditos do ICMS e ou ISS


OUTRAS DEFESAS: CRF’s e VISA’s

Defesas em processos éticos nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia

Recursos Administrativos contra Autos de Infração e multas das Visa’s Estaduais e Municipais


BUROCRACIAS DA ANVISA e VISA’s ESTADUAIS e MUNICIPAIS

Abertura de farmácias de manipulação

Licenças Sanitárias

Pedido de autorizações de funcionamento e especial

Renovações de autorizações de funcionamento e especial

DIFERENTES FORMAS DE COMUNICAÇÃO COM O ESCRITÓRIO

Utilizamos de forma satisfatória os contatos com os clientes por meio de telefone, todos os recursos modernos da internet como desejar o cliente, telefone convencional, celular, via e-mail, webcan por messenger ou skype e voip. E, através destes instrumentos, encaminhamos informativos úteis e avisos importantes sobre todo o segmento farmacêutico como suas normativas, monitoramento da fiscalização e suas ocorrências nos mais diversos lugares do Paraná e fora do Estado, notícias, boletins jurídicos sobre temas novos, que podem ser fontes valiosas e enriquecedoras para o dia-a-dia dos estabelecimentos farmacêuticos. Podendo ainda haver reuniões por webcan (vídeo) a pedido do cliente ou do grupo, no sentido de dar maior dinâmica no processo de consulta aos advogados.

Demais informações sobre o nosso trabalho e nossa especialidade em legislação farmacêutica e no direito sanitário, favor agendar horário sem custo.

Valter Carretas – advogado titular

VISITE NOSSO SITE: www.advocaciavaltercarretas.com

TELEFONE: 41 - 3224-2439

E-MAIL: valter@advocaciavaltercarretas.com

ON LINE CONSULTA E ASSESSORIA POR MSN: legislacaofarmaceutica@hotmail.com – livremente a farmácia poderá estar on line durante todo o período de expediente e contatar nossos advogados e fazer todo e quaisquer questionamentos e consultas, sem custo e a qualquer hora do dia.

campanha natal feliz

CAMPANHA

NATAL FELIZ - NATAL SEM FOME

O Escritório de Advocacia Valter Carretas, juntamente com seus parceiros comerciais, clientes, amigos e colaboradores, todos unidos em prol de um natal feliz e sem fome, está promovendo uma campanha natalina com a finalidade de arrecadar alimentos não perecíveis que serão doados para orfanatos, asilos e abrigos conforme entidades relacionadas ao final.

Aos clientes que participarem da campanha natalina promovida pelo escritório de Advocacia Valter Carretas, doando no mínimo 10kg de alimentos não perecíveis, poderão usufruir de desconto em qualquer dos serviços prestados pelo escritório em qualquer tempo após a doação.

Sugestão de alimentos mais necessários: Café – açúcar – arroz – feijão – macarrão – óleo.

Os alimentos arrecadados ficarão armazenados nas dependências do Escritório de Advocacia Valter Carretas até o dia 20/12/2009, data em que encerram as doações, quando então serão encaminhados e entregues pessoalmente pela equipe Valter Carretas para as entidades carentes, com a respectiva relação de todos os participantes e doadores, bem como a devida comprovação e prestação de contas.

Os alimentos doados poderão ser entregues ou enviados para o escritório de advocacia Valter Carretas, no endereço constante do rodapé deste e-mail. Para os doadores de Curitiba e região metropolitana, não sendo possível entregar, basta solicitar a coleta respondendo este e-mail ou por telefone, que providenciaremos o mais breve possível a coleta.

As doações em dinheiro que também serão destinadas a compra de alimentos, poderão ser depositadas em conta corrente da Instituição Banco do Brasil, agência 1518-0, conta número 16736-3, sendo que a prestação de conta estará disponível no site www.advocaciavaltercarretas.com.br no item últimas notícias e no item fotos, ou ainda, com a devida solicitação de interessados será enviado por e-mail de forma digitalizada.

Sua participação é muito importante para darmos aos necessitados um natal feliz, sem fome e com esperança de um futuro melhor para todos nós.

Entidades beneficiadas:

• Associação Paranaense Alegria de Viver – APAV – (lar de crianças portadoras do HIV) - http://www.apav.org.br/
• Casa Recanto Feliz – Portadores de Deficiências em Geral

SEJA SOLIDÁRIO E PARTICIPE

VAMOS FAZER UM NATAL SEM FOME

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Advocacia Valter Carretas - rua Duque de Caxias, n. 634, bairro São Francisco, CEP 80530-040, Curitiba – PR.

www.advocaciavaltercarretas.com.br

Estamos à disposição através do telefone, e-mail e msn durante todo o período comercial de segunda à sexta-feira.

Telefone para contato: (41) 2105-9700 (41) 2105-9718

E-MAIL: contato@advocaciavaltercarretas.com.br ou comercial@advocaciavaltercarretas.com.br

MSN:legislacaofarmaceutica@hotmail.com, eliaslegfar@hotmail.com ou lucianalegfar@hotmail.com.

O Escritório de Advocacia Valter Carretas e Associados é especializado em Vigilância Sanitária, Legislação Farmacêutica, Saúde Pública. Dentro deste contexto ousamos definir o nosso trabalho voltado para um novo ramo autônomo do sistema jurídico denominado DIREITO FARMACÊUTICO, ainda inexistente. O atendimento abrange todo o território nacional no apoio as empresas distribuidoras de medicamentos e produtos para a saúde, indústria farmacêutica, hospitais, unidades e redes de farmácias de manipulação e drogarias. E destes estabelecimentos atenção jurídica aos seus profissionais farmacêuticos, médicos, dentistas e outros relacionados à saúde, numa atuação contínua e focada em defesas administrativas perante Anvisa e Visa’s estaduais e municipais, bem como em recursos em processos éticos profissionais face as suas responsabilidades técnicas.


O corpo jurídico de nossa advocacia conta com uma equipe multidisciplinar de advogados e farmacêuticos que juntos estudam permanentemente e acompanham toda a legislação farmacêutica e sanitária e as normas aplicáveis aos estabelecimentos editadas pelas autoridades. Razão pela qual executamos nossos trabalhos a partir de um centro de leitura, estudos, pesquisas, interpretações e acompanhamento de leis, Resoluções e Portarias da Saúde Pública, Vigilância Sanitária e legislação farmacêutica. O intuito é interpretá-las adequadamente, verificando possíveis abusos de autoridade ou eventuais erros de hierarquias de normas por parte dos órgãos e instituições que regem por leis, normas e regulamentos os referidos estabelecimentos sanitários, farmacêuticos e profissionais a luz das leis e principalmente da Constituição Federal.


É essencial que encontremos nas leis eventuais abusos de autoridade inseridos nas redações normativas e que possamos identificar inconstitucionalidades e ilegalidades por parte das VISA’s (Vigilâncias Sanitária) municipais, Estaduais e ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que importam na supressão de direitos, tendo como conseqüência prejuízos profissionais, morais, sociais e econômicos para a classe e para os usuários de medicamentos e dos serviços de saúde.


Nossa advocacia tem profundo conhecimento dos assuntos regulatórios, departamentos públicos federais (em Brasília), Estaduais e Municipais da saúde pública, e lida com seriedade e habilidade no que diz respeito à circulação exata dos papéis e documentos nas divisões centralizadas e descentralizadas do país.


Os trabalhos são realizados com completa análise jurídica sobre as leis, decretos, resoluções, recomendações e consultas públicas em todos os seus dispositivos e o que está em consonância com a aplicabilidade constitucional e legal. E isso só é possível por que temos uma equipe integrada de advogados e farmacêuticos à disposição e unida durante todo o período de expediente dentro do escritório com freqüente análise dos casos que nos apresentam diariamente.


O Escritório de Advocacia Valter Carretas completou no ano de 2009 dez anos de especialidade e atendimento exclusivo em direito sanitário e legislação farmacêutica, atendendo com exclusividade a todas as suas questões judiciais, empresariais, administrativas, burocráticas e éticas.


O objetivo do nosso trabalho é a mudança forte de comportamento no setor farmacêutico, ascensão de uma nova matéria no sistema jurídico que é o DIREITO FARMACÊUTICO, com mais visão global de lei, das aplicabilidades normativas de autoridades, maior intelectualidade jurídica e conhecimento sobre direito nestes segmentos importantes para a sociedade. Pois quem conhece seus direitos tem mais força política, econômica, social e cultural em seu segmento.


VANTAGENS E DIFERENCIAIS

Atendimento focado integralmente em estabelecimentos e profissionais da saúde.

Monitoramento diário de ocorrências, mudanças de leis e normativas

Informes com esclarecimentos jurídicos na área farmacêutica e sanitária

Atendimento com diversos sistemas de contato, incluindo msn, skype, e-mail, telefone etc

Equipe integrada de advogados e farmacêuticos.